Acesse o Jusbrasil para Consultar Processos por CPF, CNPJ, Nome ou Número nos Tribunais e Diários Oficiais de todo Brasil. Seja notificado a cada atualização! Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais aborda a aplicação de penas restritivas de direitos ou multas em crimes de ação penal pública incondicionada. ex. 對面火箭流 76 太OP，回回秒殺你，出 [強化鈦合金] + [神聖干涉] 扛住技能傷害，避免秒殺 並與隊友溝通，大家一起優先集火 76 Art. 76 . Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
